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Legislação e outros documentos

 

Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro
Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decret-Lei n.º 180/95, de 26 de julho.

Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 131/2005, de 2 de fevereiro
Aprova o regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios
Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Proteção Integrada e da Produção Integrada.

Despacho n.º 10935/2005 (2ª série), 16 de maio
Modelos de formulários a utilizar pelos organismos de controlo
Aprova o formulário relativo às informações a prestar à DGADR pelos organismos privados de controlo e certificação, bem como do modelo do símbolo a utilizar na rotulagem dos produtos.


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