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Utilização não agrícola do solo de prédios beneficiados

 

Pedidos de parecer sobre utilização não agrícola de prédios beneficiados

(Artigo 95º do Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de abril)

  1. O Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de abril, procedeu à revisão do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, instituído pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, tendo introduzido no seu articulado disposições como garante da integridade dos perímetros hidroagrícolas, designadamente o artigo 95º, “Proteção das áreas beneficiadas”, que estatui sobre as construções, atividades e utilização de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas.
  2. Constituindo o perímetro hidroagrícola (área beneficiada e respetivas infraestruturas) condicionante ao uso do solo, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) devem integrar os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), designadamente, PDM, PU e PP e em consequência, as ações a desenvolver devem ser objeto de parecer das entidades da administração central que têm jurisdição sobre a respetiva condicionante como determina o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito da consulta às entidades.
  3. Desta forma, a DGADR emite parecer às construções, atividades e utilizações em prédios ou parcelas de prédios beneficiados por aproveitamentos hidroagrícolas, para efeitos de comunicação prévia ou licenciamento municipal, parecer emitido ao abrigo do Artigo nº 95º do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH). Acresce que, as áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola inserem-se na RAN, por integração específica, estando como tal também sujeitas à emissão de parecer pela Entidade Regional da RAN, no âmbito do regime da RAN, o Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março para efeitos de licenciamento municipal ou comunicação prévia, estatuídos no RJUE, no seu artigo 13º.
  4. Assim, tendo presente, por um lado, a salvaguarda do interesse público da obra de aproveitamento hidroagrícola da tutela da DGADR, e por outro, a melhoria da eficiência administrativa, junto se divulgam a Minuta de Requerimento e a Lista de Documentos/Elementos a anexar aquele, para instrução do pedido de parecer à DGADR sobre utilização não agrícola de prédios beneficiados, salvaguardando que poderão ser pedidos outros elementos que se venham a considerar necessários à emissão de parecer em função de particularidades processuais.
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