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Programa de ação

De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, devem ser identificadas, por lista e mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do ambiente, as águas poluídas e as águas suscetíveis de ser poluídas, bem como as zonas vulneráveis. Neste contexto, foi emitida a Portaria n.º 164/2010, de 16 de março, que aprovou a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.
Por outro lado, resulta do artigo 7.º do Decreto – Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, que, para reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e para impedir a propagação desta poluição, devem ser aprovados, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, programas de ação a aplicar às zonas identificadas como vulneráveis. Para o efeito, a Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, aprovou o Programa de Ação para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental.

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