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Código de Boas Práticas Agrícolas

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O artigo 6º do Decreto-lei n.º 235/97, de 3 de setembro , refere a obrigação, pelos Estados Membros, da elaboração de um Código ou Códigos de Boas Práticas Agrícolas (CBPA), a aplicar pelos agricultores, tendo em vista eliminar ou minimizar os riscos da poluição causada por nitratos de origem agrícola.

O CBPA, publicado a 27 de novembro de 1997 , estabelece:

Orientações e directrizes de carácter geral (auxiliar os interessados: empresários agrícolas e os técnicos extensionistas que prestam apoio aos agricultores) na tomada de medidas que visem racionalizar a prática das fertilizações.
Conjunto de operações e de técnicas culturais que directa ou indirectamente interferem na dinâmica do azoto nos ecossistemas agrários, por forma a minimizar as suas perdas sob a forma de nitratos e, assim, proteger as águas superficiais e subterrâneas desta forma de poluição.

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