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Procedimentos aplicáveis às atividades pecuárias

 

Na instrução dos processos de pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária devem ser utilizados os formulários e os anexos, em função da “Classe” em que a atividade pecuária se enquadra:

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Tabela de cálculo das taxas aplicáveis

Regime de Alterações

Anexos

4. Formulários eletrónico:

Nota introdutória ao formulário eletrónico 

Formulário electrónico  REAP - Licenciamento da Atividade, encontra em DRAP Centro

Pedido de acesso para formulário electrónico

Se ainda não possui acesso à aplicação REAP poderá solicitar pelo seguinte endereço. O formulário electrónico pode ser submetido pelo produtor, ou por seu representante, outras entidades / organizações a quem estes tenham delegado poderes como seu representante neste processo.

5. Gestão de Efluentes Pecuários

Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, assim como as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

O nº1 do artigo 9.º «Valorização agrícola dos efluentes pecuários e dos fertilizantes orgânicos deles derivados» refere que para o cálculo da fertilização das culturas devem ser utilizadas as tabelas previstas no Manual de Fertilização das Culturas (MFC) a divulgar por esta Direção Geral.

As tabelas de fertilização do LQARS já se encontram no sítio do INRB,I.P. 

Código de Boas Práticas Agrícolas (versão 1997) (em revisão) 

Anexo I CBPA – Nutrientes Excretados p/ Animal (INRB 2009) 

Anexo II CBPA – Caracterização estrumes e Chorumes (INRB 2009) 

Manual das Guias de Transferência dos Efluentes Pecuários 

Quantidades máximas de azoto (N) e fósforo (P) aplicáveis nas florestas 

Tabela de precipitações por concelho 

 

 6. Contactos

Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 No sentido de serem colocadas questões ou pedidos esclarecimentos à Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural que tem a competência de definir as normas técnicas e instrumentos de apoio ao processo à aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP), deve ser utilizado o seguinte formulário

  Info

Entidades coordenadoras do REAP.

As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's) são as entidades competentes na sua área de influência, para a tramitação dos processos REAP e a atribuição das licenças ou títulos de autorização das atividades pecuárias.

No entanto os processo REAP podem ser recepcionados e/ ou submetidos pelas entidades ou organizações de agricultores acreditadas pelas DRAP´s, para esse efeito. Para mais informação contactar os serviços das DRAP´s