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Grupo de trabalho SIMREAP

Atendendo a que têm sido diversas as dificuldades de implementação do REAP, e o momento particularmente delicado em diversos subsectores da pecuária nacional em que a generalidade das explorações se confronta com problemas financeiros e tendo em conta que a atividade pecuária representa um segmento fulcral da política de desenvolvimento do País, o qual importa promover. Neste sentido foi pelo Despacho n.º 7276/2012 criado o Grupo de Trabalho, designado GT SIMREAP.

O GT SIMREAP tem como missão:

a) Efetuar um diagnóstico dos constrangimentos à aplicação da legislação atual e ao licenciamento das explorações pecuárias, nomeadamente no tocante ao bem-estar animal, ordenamento do território, gestão de efluentes pecuários e proteção ambiental;
b) Definir novas regras tendentes à agilização e simplificação dos procedimentos de licenciamento que proporcionem o efetivo cumprimento do REAP;
c) Propor as alterações legislativas necessárias.

O GT SIMREAP desenvolveu os seguintes documentos:

a) Relatório intercalar de diagnóstico até ao dia 30 de julho;
b) Relatório de progresso com propostas de atuação até 15 de outubro;
c) Proposta de alteração legislativa e relatório final até 30 de novembro.

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