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Inspeção de pulverizadores de produtos fitofarmacêuticos

pulverizador rdConforme o Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional estão sujeitos a inspeções técnicas periódicas, estabelecendo o referido Decreto-Lei o regime de inspeção obrigatória para estes equipamentos.

O Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho estabelece que:

  • Entende-se por equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos os aparelhos especificamente destinados à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, por meio terrestre ou aéreo, incluindo componentes e acessórios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverização, manómetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza dos depósitos.
  • Estão isentos de inspeção obrigatória os seguintes equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional:
    a) Os equipamentos utilizados para aplicação em pulverização manual, com exceção daqueles que comportem barra de pulverização que ultrapasse a largura de 3 m;
    b) Os equipamentos que não se destinam à aplicação por pulverização.
  • Como prazos e periodicidade para os equipamentos:

1. A partir de 26 de novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos que tenham sido aprovados em inspeção;
2. Até 31 de dezembro de 2019 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspecionados e aprovados de 5 em 5 anos;
3. A partir de 1 de janeiro de 2020 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspecionados e aprovados de 3 em 3 anos;
4. Os equipamentos novos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, adquiridos a partir de 16 de outubro de 2010, devem ser sujeitos à primeira inspeção e aprovação, no prazo de 5 ou 3 anos, após a data de aquisição, em conformidade com o disposto nos números 2 e 3.

A Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, atribui as competências no domínio da fitossanidade à DGAV, que anteriormente estavam atribuídas à DGADR pelo Decreto-lei n.º 86/2010. Para mais informação sobre esta matéria poderá consultar o site da DGAV, nomeadamente sobre os centros de inspeção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP) e manual de Inspeção Prévia de Pulverizadores e Requisitos por Medição.