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Legislação Nacional

 

Portaria N.º 206/2014, de 8 de outubro
Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Portaria n.º 840/2010, de 2 de setembro
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Portaria n.º 762/2010, de 20 de agosto
Altera o art.º n.º 62 da Portaria n.º 117-A/2008 de 8 de fevereiro.

Decreto–Lei nº 73/2010, de 21 de junho
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro.
    Atualizações ao Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho: 

  • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
    Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
  • Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
    Orçamento do Estado para 2015.
  • Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
    Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
  • Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
    Orçamento do Estado para 2014
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de julho
  • Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
  • Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
    Orçamento do Estado para 2013.
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
    Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
  • Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março
    Orçamento do Estado para 2012.
  • Lei n.º 64-B/2011, de 30 de fevereiro
    Orçamento do Estado para 2012.
  • Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
    Orçamento do Estado para 2011.

Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro
Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respetivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.

Portaria n.º 361-A/2008, de 12 de maio
Estabelece as regras de comercialização do GCM e os respetivos mecanismos de controlo.

Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Portaria n.º 463/2004, de 4 de maio
Altera a Portaria n.º 1509/2002 de 17 de dezembro.

Portaria n.º 1181/2003, de 8 de outubro
Actualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado.

Portaria n.º 1509/2002, de 17 de dezembro
Adota o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de fevereiro.

Portaria n.º 605/2001, 27 de março
Procede à actualização do elenco de equipamentos agrícolas automotrizes que podem consumir gasóleo colorido e marcado: Ensilador, carregador de fardos, distribuidor de alimentos, máquina de limpeza de estábulos e colhedor de tabaco.

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