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Legislação Setorial

Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Despacho n.º 2837/2016, de 24 de fevereiro
Alteração ao despacho n.º 3147/2015, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2015, estabeleceu a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.

Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro
Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro
Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação

Despacho n.º 10736/2015, de 28 de setembro
Cria o curso de formação na área de hidráulica agrícola.

Despacho n.º 9485/2015, de 20 de agosto
Cria os cursos de formação profissional na área da proteção animal.

Despacho n.º 7162/2015, de 30 junho
Cria os cursos de formação profissional para a área da valorização agrícola de lamas.

Despacho n.º 7161/2015, 30 de junho
Cria os cursos de formação profissional na área da micologia.

Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio
Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.

Despacho n.º 3147/2015, de 27 março
Estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.

Despacho n.º 899/2015, de 29 de janeiro
Cria os cursos de formação profissional para a área da produção agrícola sustentável.

Despacho n.º 666/2015, de 22 de janeiro
Cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Despacho n.º 13300/2014, de 3 de novembro
Estabelece o funcionamento da Bolsa de Formadores para a Formação Profissional Específica Sectorial, abreviadamente designada Bolsa de Formadores, e define os princípios do reconhecimento dos formadores e do respetivo processo.

Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho
Aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem.

Portaria nº 354/2013, de 09 de dezembro
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulamentação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.

Decreto-Lei n.º 138/2012, 5 de julho
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
Aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir pelo qual ficam autorizados a ministrar cursos de formação e a realizar exames para a obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas, as DRAP, os centros de formação e as escolas profissionais.

Despacho n.º 8213/2011, de 14 de junho
Aprova os Programas dos Cursos de “Formadores em Micologia” e de “Técnicos de Micologia”, e os respetivos Regulamentos dos Cursos e de Comunicações de Ações de Formação.

Despacho Normativo n.º 8/2011, de 8 de abril
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e dos seus organismos na formação profissional agro-alimentar e rural e o respetivo modelo de supervisão, de acompanhamento, de regulamentação, de regulação e de apoio.

Despacho n.º 14028/2010, de 31 de agosto
Aprova o Programa, o Regulamento de Funcionamento e o Procedimento de Homologação de Ações de Formação de «Valorização Agrícola de Lamas» previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro.

Despacho nº 21124/2006, de 17 de outubro
Estabelece as condições e procedimentos para o reconhecimento de entidades formadoras para a realização de cursos de formação de coordenadores de ações de formação profissional e para a autorização para a realização de ações daquele curso.

Despacho n.º 2386/2004, de 04 de fevereiro
Estabelece o programa do “Curso de habilitação para a condução de veículos agrícolas da categoria I” e o respetivo regulamento de execução e de homologação.

Despacho n.º 21916/2003, de 13 de novembro
Altera o nº II e o glossário do regulamento relativo à harmonização curricular e regulamentar com vista à certificação, no âmbito do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do curso de operadores de máquinas agrícolas.

Despacho n.º 21819/2001, de 20 de outubro
Uniformiza procedimentos relativos aos cursos base de mecanização agrícola destinados aos formadores da área da mecanização agrícola e aprova o respetivo regulamento.

Despacho n.º18692/98, de 28 de outubro
Estabelece o programa do “Curso de Operadores de Máquinas Agrícolas” e o respetivo regulamento de execução e de homologação.

Portaria n.º 339/76, de 5 de junho
Estabelece a emissão de títulos de condução de veículos agrícolas pelo MTC, mediante certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura, obtidos com a frequência e aprovação em cursos realizados no seu âmbito.