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Enquadramento legal

 

Arrendamento rural

Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 de outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.


Unidade de cultura

Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.
Revoga a Portaria n.º 202/70 de 21 de abril.


Lei da Estruturação Fundiária

Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga osDecretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
A presente Lei estabelece o regime da estruturação fundiária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos.

Bolsa Nacional de Terras

Tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta.