Nota Informativa Conjunta DGADR e APA — NREAP-LUA n.º 8/2015, de 5 de novembro
Procedimento de articulação entre o regime de Licenciamento Único do Ambiente (DL n.º 75/2015) e o Regime de Exercício da Atividade Pecuária (DL n.º 81/2013), até à entrada em produção da nova plataforma SIREAP, define a tramitação processual estabelecida para processos NREAP abrangidos por regimes de ambiente.