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| Sector desc | Entende-se por higiene e segurança alimentar o conjunto de princípios, regras e procedimentos que visam garantir um elevado nivel de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios, incluindo produtos tradicionais.
Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios, devem desenvolver o sistema HACCP ((Hazard Analysis Critical Control Points) - Análise de Perigos e Controlo de Pontos Criticos.
Entende-se por empresa do sector alimentar, qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios. | | Entidades | Entidades / Ligações úteis | | Legislação | Legislação |
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Constituição de Empresa – Aspectos Gerais 
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