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Valorização agrícola de lamas

 

O Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho, relativa à valorização agrícola de lamas de depuração, de modo a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação, para os animais e o ambiente em geral, promovendo a sua correta utilização.

As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de junho, mantêm-se em vigor até à data da sua caducidade.

Foi revogado o Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de junho.

1. Técnicos Responsáveis em Valorização Agrícola de Lamas

A Valorização Agrícola de Lamas (VAL) só pode ser exercida por produtores de lamas ou por operadores que comprovem dispor de um técnico responsável acreditado.
Compete ao técnico responsável assegurar o cumprimento das disposições deste regime jurídico no que se refere à utilização de lamas em solos agrícolas, designadamente as relativas ao controlo da qualidade das lamas e dos solos, aos procedimentos de aplicação das lamas, aos deveres de registo e informação, à formação do pessoal afeto à atividade de utilização das lamas em solos agrícolas, e, bem assim, assegurar o cumprimento das demais orientações técnicas impostas pelas entidades competentes.

1.1 Acreditação Técnica em VAL

As disposições sobre as normas para a acreditação técnica em VAL são as referidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009 e na Nota Informativa n.º 1/2015 – Lamas
O pedido de acreditação é apresentado pelo interessado à DGADR, através do requerimento, acompanhado da Declaração de Compromisso e dos documentos anexos que devem ser entregues na DGADR, enviados por correio postal ou porEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

A declaração de compromisso inclui o compromisso de cumprimento do estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do regime jurifico em causa, designadamente respeitar o quantitativo máximo de lamas pelo qual é responsável de 40.000 t em matéria fresca de lamas, em cada ano civil.

Quando os documentos forem apresentados em suporte informático a assinatura do requerimento deverá ser substituída pelos meios de certificação eletrónica disponíveis.

Pedido de informação


Lista de Técnicos acreditados pela DGADR em Valorização Agrícola de Lamas
(pdf)

1.2 Renovação da acreditação de técnico responsável em valorização agrícola de lamas

O regime jurídico de aplicação de lamas em solos agrícolas, dispõe, no seu artigo 8.º, que o técnico responsável acreditado pela DGADR deve dispor de certificado de frequência, com aproveitamento, de ação de formação de atualização em valorização agrícola de lamas, a realizar após um período de cinco anos de atividade profissional ou, em alternativa, apresentar comprovativos de frequência de ações de formação profissional, designadamente participação em seminários e colóquios, os quais são apreciados pela DGADR.

O pedido de renovação da acreditação de técnico responsável deve ser apresentado pelo interessado à DGADR, até 30 dias anteriores ao térmico da validade da acreditação emitida pela DGADR através de Requerimento, acompanhado da Declaração de Compromisso e dos documentos anexos que devem ser entregues na DGADR, enviado por correio postal ou por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Quando os documentos forem apresentados em suporte informático a assinatura do requerimento deverá ser substituída pelos meios de certificação eletrónica disponíveis.

A Nota Informativa n.º 3 Lamas/2015 (versão 2) apresenta orientações a ter em conta no procedimento de renovação da acreditação.

1.3 Nova acreditação para os casos de acreditação inicial caducada

Nos caso de acreditação caducada, caso o requerente pretenda voltar a ter acreditação em valorização agrícola de lamas, deve seguir as normas prevista na nota informativa 1/2016 e utilizar o requerimento para o efeito, que deve ser remetido à DGADR.

 

2. Declaração de planeamento das operações

Declaração do planeamento das operações (pdf)


3. Cursos de Formação em "Valorização Agrícola de Lamas (VAL)" e em “Atualização em Valorização Agrícola de Lamas (AVAL)”

O Despacho n.º 7162/2015, de 23 de junho, cria os cursos de formação profissional para a área da valorização agrícola de lamas: 

a) Valorização agrícola de lamas (VAL);
b) Atualização em valorização agrícola de lamas (AVAL).

Os destinatários da formação em VAL são os técnicos com formação superior ou equivalente na área agrícola, florestal ou do ambiente, que pretendam adquirir as qualificações profissionais exigidas para o exercício da função de técnicos responsáveis, nos termos da alínea b) do n.º 1.

Para mais informações sobre o curso VAL e AVAL consultar o respetivo regulamento específico e programas.

Informações sobre as Entidades Formadoras Certificadas (formação dirigida a Técnicos), pela DGADR, para a área temática  "Valorização Agrícola de Lamas", nomeadamente os cursos VAL e AVAL.


4. Notas Informativas

Nota Informativa n.º 1/2015 – Diretiva Lamas  Definição de formação equivalente

Nota Informativa n.º 2/2015 – Diretiva Lamas  Esclarecimento sobre o conceito de “parcela” conforme referida na Nota (2) do Anexo ao Requerimento para efeito de aprovação da Declaração de Planeamento das Operações (DPO) 

Nota Informativa n.º 3/2015 – Diretiva Lamas – Procedimento para renovação da acreditação de técnico responsável em Valorização Agrícola de Lamas (VAL)


5. Taxa de Apreciação e Aprovação do Plano de Gestão de Lamas

Despacho n.º 2295/2017,de 16 de março
Taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2017.

Despacho n.º 2433/2016, de 29 de janeiro
Apresenta o valor da taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2016.

Despacho n.º 2053/2015, de 29 de janeiro
Apresenta o valor da taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2015.


6. Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas (CTADL)

Despacho n.º 8400/2015, de 22 de julho
Cria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas


7. Grupo de Trabalho Lamas (GTL)

O Despacho n.º 10182/2015, de 11 de setembro
Determina a constituição do Grupo de Trabalho Lamas (GTL) que promova a melhor resolução dos problemas específicos da agricultura, a procura de soluções articuladas com a investigação científica, a clarificação de conceitos, a uniformização e a simplificação de procedimentos.